Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2010)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 02/07/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl89-2010.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 02/07/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_89-2010.pdf |
CCJ | Parecer | 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl89-2010.pdf |
CCJ | Parecer | 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_89-2010.pdf |
Documentação | Anexo | 02/07/2021 | anexo_i_pl_89-2010.pdf | |
Documentação | Anexo | 02/07/2021 | anexo_ii_pl_89-2010.pdf |