Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/11/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_110-2021.pdf |
| CCJ e CSAS | Parecer | 16/11/2021 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Saúde e Assistência Social | parecer_ccj_e_saude_e_assist_social_110-2021.pdf |