Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
09/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que, com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Castro nos termos do "Programa Moradia Legal".
Indexação
Regularização, Fundiária, que, com, base, no, Provimento, Conjunto, nº 02/2020, do, Tribunal, de, Justiça, do, Estado, do, Paraná, legítima, instrumentaliza, e, autoriza, o, procedimento, de, titulação, dos, lotes, inseridos, em, áreas, irregulares, do, município, de, Castro, nos, termos, do, Programa, Moradia, Legal
Observação
Norma Jurídica Relacionada