Lei Ordinária nº 3.908, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3908
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2022
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 2433
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que, com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Castro nos termos do "Programa Moradia Legal".
Indexação
Regularização, Fundiária, que, com, base, no, Provimento, Conjunto, nº 02/2020, do, Tribunal, de, Justiça, do, Estado, do, Paraná, legítima, instrumentaliza, e, autoriza, o, procedimento, de, titulação, dos, lotes, inseridos, em, áreas, irregulares, do, município, de, Castro, nos, termos, do, Programa, Moradia, Legal
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica