Parecer CCJ - CFO
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Parecer
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24/02/2023
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Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer_ccj_cfo_pl_05-2023.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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24/02/2023
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Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal
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pl_05-2023.pdf
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Of. 61/2023 solicitando devolução do projeto
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Ofício
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28/02/2023
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Executivo Municipal
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oficio_61-2023_solicita_devolucao_pl_05-2023.pdf
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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Anexo
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17/02/2023
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Prefeitura Municipal
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impacto_pl_estrutura_2023.pdf
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ANEXO II - Estrutura
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Anexo
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17/02/2023
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Prefeitura Municipal
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anexo_ii_-_estrutura.pdf
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ANEXO III - Agentes Políticos
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Anexo
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17/02/2023
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Prefeitura Municipal
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anexo_iii_agentes_politicos.pdf
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ANEXO IV Cargos em Comissao
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Anexo
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17/02/2023
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Prefeitura Municipal
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anexo_iv_cargos_em_comissao.pdf
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ANEXO V - Descrições CC
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Anexo
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17/02/2023
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Prefeitura Municipal
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anexo_v_descricoes_cc.pdf
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ANEXO VI - Funções Especiais
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Anexo
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17/02/2023
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Prefeitura Municipal
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anexo_vi_funcoes_especiais.pdf
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ANEXO VII - Descrição Funcões
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Anexo
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17/02/2023
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Prefeitura Municipal
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anexo_vii_descricoes_funcoes.pdf
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