Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_16-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CDU | Parecer | 24/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Desenvolvimento Urbano | ccj-cdu-16-2023.pdf |
| Proposta de Emenda Substitutiva | Anexo | 15/05/2023 | Vereador Paulo Cesar de Farias | emenda_16.2023.pdf |
| Parecer CCJ - CDU | Parecer | 17/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Desenvolvimento Urbano | ccj-cdu-_pl_16-2023.pdf |