Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_31-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 17/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-pl_31-2023.pdf |