Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
66
Data de Apresentação
20/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização conforme responsabilidade apurada em Processo Administrativo Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização conforme responsabilidade apurada em Processo Administrativo Municipal, e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada