Lei Ordinária nº 4.039, de 04 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4039
Ano
2023
Data
04/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização conforme responsabilidade apurada em Processo Administrativo Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização conforme responsabilidade apurada em Processo Administrativo Municipal, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica