Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/12/2023 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_110-111-112-2023.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 12/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-110-111-112-2023.pdf |