Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA APROVAÇÃO PROJETO DE LEI | Anexo | 25/11/2024 | Prefeitura Municipal | ata_aprovacao_projeto_de_lei.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/11/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_91-2024-juridico.pdf |
| Parecer CCJ - CSAS | Parecer | 27/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Saúde e Assistência Social | ccj-csas-91-2024.pdf |