Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/02/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_04-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/02/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_04-2025-ultimo.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 14/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-04-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/02/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_04-2025-1.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-04-2025-1.pdf |