Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
12/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro – REFIS 2025 e cria o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de Castro, na forma que especifica.
Indexação
Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro – REFIS 2025 e cria o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de Castro, na forma que especifica.
Observação
Norma Jurídica Relacionada