Lei Complementar nº 93, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
93
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro – REFIS 2025 e cria o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de Castro, na forma que especifica.
Indexação
Institui e disciplina o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro – REFIS 2025 e cria o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de Castro, na forma que especifica.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 94, de 02 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica