Lei Complementar nº 94, de 02 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2025
Data
02/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico n. 3185
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025, e dá outras providências.
Indexação
Altera disposições da Lei Complementar nº 93/2025, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 93, de 15 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica