Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/02/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_13-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_13-2025.pdf |
| Requerimento de Discussão e Votação Única | Anexo | 26/02/2025 | Câmara Municipal de Castro | req_disc_vot_unica.pdf |