Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_44-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 27/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_-_44-2025.pdf |