Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_54-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 20/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-54-2025.pdf |