Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 04/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-emenda_lom_01-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/07/2025 | Procuradoria Jurídica | pemenda_lom_01-2025.pdf |