Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ - CEEC | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura | ccj-ceec-98-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_98-2025.pdf |