Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ-CFO-CEEC | Parecer | 18/08/2025 | Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação, Esporte e Cultura | ccj-cfo-ceec_104-2025.-versaoimpressao.pdf |
| Viabilidade Orçamentária | Anexo | 18/08/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_104-2025_anexo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_104.2025-versaoimpressao.pdf |