Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/09/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_119-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 09/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-119-2025.pdf |
| Resposta | Ofício | 15/09/2025 | Executivo Municipal | processocimsaude_pl119-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/09/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_119-2025-1.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 23/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-119-2025-1.pdf |