Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer técnico 45/2025 | Anexo | 31/10/2025 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_124-2025_substitutivo_anexo.pdf |
| Resposta a Informações | Anexo | 01/12/2025 | Prefeitura Municipal | resposta_projeto_de_lei_no_124.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_124-2025substitutivo.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Anexo | 04/12/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-124-2025-2.pdf |