Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/09/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_128-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 23/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-128-2025.pdf |