Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico | Anexo | 16/10/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_136_-2025_anexo.pdf |
| Resposta a Informações | Anexo | 01/12/2025 | Prefeitura Municipal | resposta_projeto_de_lei_no_136.pdf |
| Parecer CCJ - CFO - CEEC | Parecer | 12/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão e Comissão de Educação, Esporte e Cultura | ccj-cfo-136-2025-versaoimpressao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/12/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_136-2025.pdf |