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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 28
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Processo 25374.25 - Município de Castro - Rua Albi Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal processo_25374.25_-_municipio_de_castro_-_rua_albino_ribeiro_-_jardim_sao_miguel_-_desapropriacao_lotes_4_a_12_quadra_5.pdf
parecer processos 25374_2025 Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal parecer_processos_25374_2025.pdf
Parecer Mercado Imobiliário - Imóveis Prática Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal parecer_mercado_imobiliario_-_imoveis_pratica.pdf
Parecer Jurídico Parecer 06/11/2025 Procuradora Jurídica da Câmara Municipal pl_147-2025.pdf
Memorando nº 1123_processo 25374 Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal memorando_no_1123_processo_25374.pdf
Memorando 37-2025 Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal memorando_37-2025.pdf
DOE 2025.09.01 Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal doe_2025.09.01.pdf
Decreto nº 933-2025 - Declaração de Utilidade Públ Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal decreto_no_933-2025_-_declaracao_de_utilidade_publica__para_desapropriacao_jd_sao_miguel_-_varias_matriculas_cmei.pdf
Cert Onus 31.052 atualizada Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal cert_onus_31.052_atualizada.pdf
Cert Onus 31.051 atualizada Anexo 06/11/2025 Prefeitura Municipal cert_onus_31.051_atualizada.pdf
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