Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_150-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 05/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_150-2025_f-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 05/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_150-2025_p-versaoimpressao.pdf |