Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta a pedido de Informações | Anexo | 06/03/2026 | Prefeitura Municipal | of._camara.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/11/2025 | Procuradora Jurídica | pl_164-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 25/11/2025 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-164-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2026 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_164-2025-versaoimpressao.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 17/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-164-2025-versaoimpressao.pdf |