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Parecer - Parecer Jurídico ao PL Substitutivo de 12/06/2026 por Procuradora Jurídica do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PL Substitutivo

Data

12/06/2026

Autor

Procuradora Jurídica do Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI