Anexo - Projeto de Lei de 13/02/2017 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei
Data
13/02/2017
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO, O ESPAÇO PÚBLICO DO PARQUE LACUSTRE DR. RONIE CARDOSO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral