Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | Ofício | 13/02/2017 | Executivo Municipal | 21.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo | 13/02/2017 | Executivo Municipal | 22.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_04-2017.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 12/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_04-2017.pdf |