Parecer - Parecer Jurídico (projeto substitutivo) de 23/02/2022 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico (projeto substitutivo)
Data
23/02/2022
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral