Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico (projeto retirado) | Parecer | 18/02/2022 | Procuradora Jurídica | parecer_juridico_pl_06-2022-1_-_assinado.pdf |
| Projeto de Lei retirado | Anexo | 22/02/2022 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_06-2022.pdf |
| IMPACTO | Anexo | 22/02/2022 | Executivo Municipal | impacto_pl_06-22.pdf |
| Parecer Jurídico (projeto substitutivo) | Parecer | 23/02/2022 | Procuradora Jurídica | pl_06-2022substitutivo_-_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico ao projeto substitutivo | Parecer | 23/02/2022 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_06-2022substitutivo_-_assinado.pdf |
| CCJ e CSAS | Parecer | 23/02/2022 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Saúde e Assitência Social | ccj_-_csas-06_1.pdf |
| CCJ e CSAS | Parecer | 23/02/2022 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Saúde e Assitência Social | ccj_-_csas-06.pdf |