Parecer - Parecer Jurídico de 04/12/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/12/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral