Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 584/2023 | Ofício | 04/12/2023 | Prefeitura Municipal | of_584_encaminha_pedido_de_lincenca_do_prefeito_municipal.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2023 | Procuradoria Jurídica | of_584-223-pgm-licenca.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-_pdl_02-2023.pdf |
| CCJ | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-_pdl_02-2023.pdf |