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Parecer - Parecer Jurídico de 06/06/2024 por Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/06/2024

Autor

Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal

Ementa

Indexação

OpenAPI