Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/06/2024 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | prestacao_de_contas_do_poder_executivo-2022-juridico.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-contas_2022.pdf |
| Recibo de protocolo do decreto legislativo no Trib | Anexo | 04/07/2024 | Legislativo Municipal | recibo_prestacao_de_contas_prefeitura_2022.pdf |