Parecer - CCJ E CFO de 07/06/2024 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ E CFO
Data
07/06/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral