Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020 | Aguardando sanção governamental | 12/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2021
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o Prefeito Municipal não tendo sancionado e nem vetado o projeto de lei, ocorreu sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar o projeto de lei no prazo de 48 horas e caso não o faça cabe ao Vice-presidente.