Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020 | Proposição transformada em lei | 16/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o Prefeito Municipal não tendo sancionado e nem vetado o projeto de lei, ocorreu sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar o projeto de lei no prazo de 48 horas e caso não o faça cabe ao Vice-presidente. Decorridos todos os prazos e não tendo sido promulgado, o Vereador Joel Elias Fadel, Vice-presidente promulgou a lei em 16 de dezembro de 2021 que foi publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 2376.