Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Proposição transformada em lei | 25/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única. ( Ausente Vereador Jhonnathan de Sousa Flugel, presentes todos os demais Vereadores). Encaminhada ao Executivo para sanção em 16/04/2025 pelo Ofício nº 117/2025.Em 22/04/2025 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4198/2025, publicado na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 3137. Em 25/04/2025 projeto de lei foi ARQUIVADO.