Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Proposição transformada em lei | 05/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação. (TODOS VEREADORES PRESENTES). Encaminhado para sanção. Em 05/06/25 projeto de lei sancionado como Lei Municipal nº 4217/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3169 em data de 08/06/2025.