Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 | Aguardando Retorno do Pedido de Informações | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/09/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Unidade Destino

Executivo - GABPREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Retorno do Pedido de Informações

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça solicita informações ao Secretário Municipal de Segurança Pública sobre a viabilidade do projeto de lei. Em 16/09/2025 o Ofício nº 464/2025 foi encaminhado com o pedido de informações. Aguardando retorno.