Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_79-2025-1_pend.pdf |
| CCJ | Parecer | 06/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-79-2025.pdf |
| CCJ | Parecer | 02/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-79-2025-1.pdf |