Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025 | Proposição transformada em lei | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 13/10/2025, Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação, todos Vereadores presentes. Em data de 21/10/2025 sancionado como Lei Municipal nº 4264/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3264. Em data de 31/10/2025 projeto de lei ARQUIVADO.