Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 13/10/2025 projeto de lei foi aprovado em 2ª discussão e votação por unanimidade. Todos Vereadores presentes. Em 21/10/2025 sancionada como Lei Municipal nº 4265/2025. Publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3264 em data de 23/10/2025.