Lei Ordinária nº 3.547, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3547
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2018
Veículo de Publicação
diário of. eletrônico nº 1668
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização conforme responsabilidade apurada em Sindicância Interna, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza, Poder Executivo Municipal, efetuar, pagamento, indenização, conforme, responsabilidade, apurada, em, Sindicância, Interna, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica