Lei Complementar nº 70, de 17 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2018
Data
17/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/10/2018
Veículo de Publicação
Diário Of. Eletrônico nº. 1629
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Artigo 95-A à Lei Complementar nº. 36/2011
Indexação
artigo, 95-a, lei, complementar, 36, 2011
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica