Lei Complementar nº 60, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Of. Eletrônico nº 1435
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº. 25/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
Indexação
altera; lei; complementar; tratamento; diferenciado; favorecido; dispensado; microempresas; empresas; pequeno; porte; âmbito;
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica