Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
2009
Data
16/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/03/2010
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 212
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Indexação
institui; tratamento; diferenciado; favorecido; microempresas; empresas; pequeno; porte;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 57, de 06 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 19 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica